PL 8448/2017
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios… ler maisAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
- Autor
- Sen. Jorge Viana (PT-AC)Esquerda
- Apresentado em
- 31/08/2017Chegou à Câmara dos Deputados em 31/08/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Jorge Viana (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 31/08/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Jorge Viana (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 31/08/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Saneamento Básico, direitos, usuário de serviços, serviço público, saneamento básico, acesso, informação, nível da água, reservatório d'água, abastecimento de água, transparência pública.· autor de esquerda