PLV 28/2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 780/2017
- Apresentado em
- 30/08/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/08/2017
Comissão Mista da MPV 780/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/08/2017
Comissão Mista da MPV 780/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PDR), quitação, débito não tributário, dívida, pessoa física, pessoa jurídica, autarquia, fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF), critério, adesão, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, parcelamento, débito, empresário, sociedade empresária, recuperação judicial, crédito, autarquia, fundação pública. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inscrição, dívida ativa, Procuradoria-Geral Federal (PGF), crédito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário, benefício assistencial, pagamento, indevido.