PLP 416/2017
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Trata de critério especial para o adequado cumprimento de obrigações tributárias.
- Autor
- Dep. Evandro Gussi (PV-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 31/08/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2017
Evandro Gussi (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/08/2017
Evandro Gussi (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), lei específica , regime especial de tributação, critério, cumprimento, obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória. Partido do autor: centro-esquerda.