PL 8446/2017
Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça.
- Autor
- Dep. Covatti Filho (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 31/08/2017
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2017
Covatti Filho (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 31/08/2017
Covatti Filho (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, garantia, hospital filantrópico, justiça gratuita. Partido do autor: direita.