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PLV · nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

PLV 26/2017

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de… ler mais

Altera as Leis nº 8.666, de 1993; 8.242, de 1991 e 10.826, de 2003. Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.

Autor
Comissão Mista da MPV 781/2017
Apresentado em
22/08/2017
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Crime e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 22/08/2017

    Comissão Mista da MPV 781/2017

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída

  4. Senado (revisão)

    Concluída

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, aplicação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), melhoria, Sistema Penitenciário Nacional. _Proibição, contingenciamento, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Prioridade, aplicação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), estabelecimento penal federal. _Critério, repasse, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transferência obrigatória, dotação orçamentária, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Ministério da Justiça e Segurança Pública, apuração, população carcerária. _Requisito, autorização, transferência, recursos, Organização da sociedade civil, administração, estabelecimento penal. _Alteração, lei federal, cooperação federativa, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), servidor público, atividade fim, Órgão de segurança pública, Perícia criminal. _Critério, execução, atividade, convocação, Força Nacional de Segurança Pública. _Alteração, Lei de Licitação, critério, dispensa de licitação, construção, ampliação, reforma, estabelecimento penal. _Licitação, Administração federal, contratação, egresso, ressocialização. _Alteração, lei federal, critério, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, construção, reforma, ampliação, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Força Nacional de Segurança Pública.