PL 8327/2017
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
ver texto original
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 12.101, de 2009 e 8.429, de 1992.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 21/08/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/08/2017
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 21/08/2017
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Prazo determinado, concessão, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), entidade beneficente, serviços de saúde, declaração, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços. _Alteração, lei federal, prestação de serviços, entidade beneficente, serviços de saúde, descumprimento, requisito, contrato administrativo convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS), Ministério da Saúde, informação, órgão público, controle administrativo, apuração, irregularidade, gestor. _Alteração, lei federal, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, transferência, recursos, entidade privada, prestação de serviços, serviços de saúde, ausência, contrato administrativo, convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS).