MPV 795/2017

18/08/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 19/08/2017 a 24/08/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 14/09/2017. Senado Federal: 15/09/2017 a 28/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2017 a 01/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2017. Congresso Nacional: 18/08/2017 a 16/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

18/08/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/08/2017

Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 22/08/2017; - Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017; - Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

18/08/2017

Juntada a Mensagem nº 288, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017 (DOU de 18/08/2017), às fls. 5 a 21.

21/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Republicação do inciso I do caput do art. 10º, por ter constado incorreção, quanto ao original no DOU de 18 /08/17.

22/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 386-CN, de 22/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 795, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

22/08/2017

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017. Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28). São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e - Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF. A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

22/08/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

22/08/2017 · CMMPV 795/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 386-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 29).

24/08/2017 · CMMPV 795/2017

Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)

25/08/2017 · CMMPV 795/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043. (fls. 40 a 159). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.

26/09/2017 · CMMPV 795/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.

27/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Relator .

27/09/2017 · CMMPV 795/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV795-2017, comunicando o resultado da Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 160-162).

29/09/2017 · CMMPV 795/2017

Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 163).

02/10/2017 · CMMPV 795/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.

03/10/2017 · CMMPV 795/2017

Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.

03/10/2017 · CMMPV 795/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de outubro de 2017.

03/10/2017 · CMMPV 795/2017

Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).

04/10/2017 · CMMPV 795/2017

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)

04/10/2017 · CMMPV 795/2017

O Senador José Serra renunciou ao cargo de Presidente da Comissão Mista, conforme Ofício GSJSER nº 97/2017 apresentado em 4 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (fl. 211)

09/10/2017 · CMMPV 795/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro foi adiada para o dia 17 de outubro de 2017.

11/10/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 53, de 10/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).

11/10/2017 · CMMPV 795/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 212).

11/10/2017 · CMMPV 795/2017

Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 213).

17/10/2017 · CMMPV 795/2017

Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.

17/10/2017 · CMMPV 795/2017

Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.

17/10/2017 · CMMPV 795/2017

Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova Complementação de voto do Deputado Julio Lopes. É apresentado Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de outubro de 2017. Ficam prejudicados os requerimentos nºs 14 e 15. (anexados: nova Complementação de Voto, Voto em Separado e Requerimentos nºs 4 a 21, às fls. 214 a 272) ************* Retificado em 17/10/2017************* Onde se lê: "8ª Reunião" Leia-se 2ª Reunião

18/10/2017 · CMMPV 795/2017

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.

19/10/2017 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017.

19/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.

19/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.

19/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..

19/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.

19/10/2017 · CMMPV 795/2017

À SLCN. (anexados: relatório de presença, Requerimentos nºs 22 a 30, listas de votações nominais, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 273 a 300).

19/10/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 301 a 305), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 306 a 308), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 309 a 326): - Ofício nº 165 de 2017, do PSB - CD; - Ofício nº 65 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 271 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - Ofício nº 675, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 231 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD; - Ofício nº 176, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 642, de 2017, do PMDB - CD; - Ofício nº 182, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 207, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 253 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD; - Ofício nº 254 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD; - Ofício nº 212 de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 516 de 2017, do PT - CD; - Ofício nº 76 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 107 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - Ofício nº 106B de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - Ofício nº 341 de 2017, do DEM - CD; - Ofício nº 224 de 2017, do PSDB - SF.

19/10/2017

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

19/10/2017

Remetido Ofício CN nº 502, de 19/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 36, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

20/10/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.

20/10/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

24/10/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 502/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 795/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).

30/10/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

29/11/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.

29/11/2017 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.

29/11/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

29/11/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Ana Perugini (PT-SP).

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

29/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

29/11/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Júlio Delgado, Líder do PSB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

29/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

29/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Aprovada a Medida Provisória nº 795 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 208; não: 184; total: 392.

29/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os destaques simples.

01/12/2017 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".

05/12/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

05/12/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

05/12/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 6.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

05/12/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque n° 4 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

05/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do § 12 do art. 1º da Lei nº 9481/1997, contido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 36/17, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 17.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício", constante do caput do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 13.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/12/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

05/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Daniel (PT-SE).

05/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de nº 17.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

05/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de nº 26.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

05/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de nº 12.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 7º do texto original da MPV 795/17, com fim de restabelecê-lo ao Projeto de Lei de Conversão 36/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 11.

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Leandre (PV-PR).

05/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/12/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

05/12/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.

05/12/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 3.

05/12/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 5.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação n°1.

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação n°1.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

05/12/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017).

06/12/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1507/2017/SGM-P.

06/12/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

06/12/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

06/12/2017

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.507/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 795, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 15/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.

11/12/2017 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017. Discussão, em turno único.

12/12/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 665/17, do Senado Federal, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.

12/12/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 665/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 795/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2017 - 15h22 - 390ª Sessão).

12/12/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 512 COL 01, Letra B.

12/12/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 36/2017, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017), que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966”".

12/12/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

12/12/2017 · PLEN

Aprovado o PLV 36/2017 e o art. 7º do texto original da medida provisória. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são suscitadas pelos Senadores(as) Vanessa Grazziotin, Lindbergh farias, Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues, questões de ordem, com fulcro no art. 403 combinado com o art. 413, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, relativa à inadequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 795, de 2017, sendo indeferidas pela Presidência. Discussão encerrada. São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1065, de 2017, de Líderes, que solicita destaque para votação em separado do art. 7º do texto original da medida provisória; - nº 1066, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12; - nº 1067, de 2017, da Liderança PT (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 21; - nº 1068, de 2017, da Liderança PSB (de bancada), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 23; Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o voto contrário dos Senadores Humberto Costa e Lindbergh Farias. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 1069, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita destaque para votação em separado da § 1º do art. 9º da redação originária da medida provisória; Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 27; Não -20; Presidente -1; Total – 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 7º, da medida provisória, destacado. Rejeitada a Emenda nº 12 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 21 da medida provisória, destacada. Rejeitada a Emenda nº 23 da medida provisória, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 231, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria volta à Câmara dos Deputados.

12/12/2017

Anexado o texto revisado (fl. 360).

12/12/2017

Anexado o Ofício CN nº 665, de 12/12/17, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame da Câmara dos Deputados. À CD.

13/12/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795-A, de 2017).

13/12/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

13/12/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

13/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

13/12/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB; e Marcos Montes, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Requerimento Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

13/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256.

13/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.

13/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).

13/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

13/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por uma sessão - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

13/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

13/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

13/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

13/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).

13/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

13/12/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

13/12/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

13/12/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; e Alice Portugal, Líder do PCdoB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 1", passando-se à votação pelo processo nominal.

13/12/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.

13/12/2017 · PLEN

Encaminhamento

Vai à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, aprovado na Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017. (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017)

14/12/2017 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017.

20/12/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 342/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

21/12/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

21/12/2017 · PLEN

Encaminhado à Secretaria de Expediente, a pedido.

28/12/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13586/2017. DOU 29 12 17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:MSC 589/17-PE DOU 29 12 17 PÁG 04 COL 01.

29/12/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13586 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 589 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 28/12/2017. À SLSF.

05/02/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

05/02/2018 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 342, de 20 de dezembro de 2017, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida por essa Casa e o envio do PLV à sanção.

06/02/2018 · PLEN

À SEADI.

06/02/2018 · PLEN

À Secretaria de Expediente.

22/02/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 74/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

09/03/2018

À SLCN, a pedido.

12/03/2018

No prazo regimental (07/02/2018), a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 07-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN). ************* Retificado em 02/04/2018************* "[...] a encerrar-se em 02-04-2018 [...]"

12/03/2018

Anexado Ofício nº 1.142, de 19 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha proposição de autoria do Vereador Marcos Papa. Anexada, também, resposta da Secretaria-Geral da Mesa ao presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. (fls. 367 a 370).

13/03/2018

Juntadas as tramitações da matéria (PLV 36/2017 – MPV 795/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 371 a 390, à qual foi aposto o Veto nº 50/2017.

03/04/2018

Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 795, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 29-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.586, de 2017, sancionada em 28-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).

04/04/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 199-CN, de 04/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 795, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV79517.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV79517.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV79517.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV79517.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV79517.

05/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 203/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

05/04/2018

Remetido Ofício CN nº 199, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 392). À COARQ.

17/04/2018

Recebido e arquivado.