PL 8324/2017
Concede anistia aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, demitidos sem justa causa, com ou sem incentivos.
- Autor
- Comissão de Legislação Participativa
- Apresentado em
- 17/08/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/08/2017
Comissão de Legislação Participativa
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.324/2017
Apresentado
Concluída · 17/08/2017
Comissão de Legislação Participativa
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.324/2017
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Concessão, anistia, empregado, empresa pública, sociedade de economia mista, União, demissão sem justa causa, garantia, reintegração.