PL 8320/2017
Condiciona a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida.
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
- Autor
- Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)Direita
- Apresentado em
- 17/08/2017
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/08/2017
Conceição Sampaio (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 17/08/2017
Conceição Sampaio (PP)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, revogação, prisão preventiva, agressor, violência doméstica, violência contra a mulher, execução, medida protetiva de urgência. Partido do autor: direita.