PLV 25/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências
Altera a Lei nº 9.796, de 1999.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 778/2017
- Apresentado em
- 09/08/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/08/2017
Comissão Mista da MPV 778/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 09/08/2017
Comissão Mista da MPV 778/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Procedimento, parcelamento, débito previdenciário, Estado, Distrito Federal, Município, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuição social, Previdência Social, desconto, parcela, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _Alteração, Lei Hauly, critério, pagamento, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), credor, compensação financeira, ausência, débito, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).