PLP 403/2017
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Estabelece que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam aos entes federados que se encontrem em situação de estado de emergência ou de calamidade pública.
- Autor
- Dep. José Nunes (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/08/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/08/2017
José Nunes (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/08/2017
José Nunes (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exceção, sanção administrativa, suspensão, repasse, transferência voluntária, ente federado, situação de emergência, calamidade pública. Partido do autor: centro-direita.