PL 8114/2017
Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/08/2017
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/08/2017
Evair Vieira de Melo (PV)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.114/2017
Apresentado
Concluída · 01/08/2017
Evair Vieira de Melo (PV)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.114/2017
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aprimoramento, controle, rastreamento, arma de fogo, munição. _Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, violência doméstica, agressor, solicitação, comprovação, porte de arma. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), maus-tratos, abuso sexual, criança, adolescente, solicitação, autoridade judiciária, comprovação, suspensão, porte de arma, agressor. Partido do autor: centro-esquerda.