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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 791/2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro… ler mais
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Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
26/07/2017
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Meio Ambiente, Energia e AgroPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/07/2017

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 26/07/2017

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 22/11/2017

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 11/12/2017

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 05/04/2018

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (60 passos)

  1. 26/07/2017 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 28/08/2017. Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017. Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

  2. 26/07/2017 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 09/08/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Recebido Ofício n. 378-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 791, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

  4. 23/08/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lasier Martins para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-Presidente e designado o Deputado Leonardo Quintão para relator.

  5. 22/09/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Ato n. 49, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

  6. 24/10/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2017.

  7. 30/10/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.

  8. 30/10/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 1657 COL 01. VOL III.

  9. 30/10/2017 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral..DCD de 31/10/17 PÁG 1742 COL 01. VOL III.

  10. 30/10/2017 · MESA

    Distribuição

    Ao Plenário para leitura. Publique-se.

  11. 30/10/2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1409 COL 01. VOL III.

  12. 30/10/2017 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017.

  13. 31/10/2017 · PLEN

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 518/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 791/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).

  14. 31/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".

  15. 06/11/2017 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  16. 21/11/2017 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  17. 22/11/2017 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  18. 22/11/2017 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  19. 22/11/2017 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  20. 22/11/2017 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  21. 22/11/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados os destaques simples.

  22. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  23. 22/11/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  24. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  25. 22/11/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 791 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 37 de 2017, ressalvados os destaques.

  26. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 10.

  27. 22/11/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda n° 98.

  28. 22/11/2017 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderá", constante no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 791/17 - DTQ 9.

  29. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 11.

  30. 22/11/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda n° 22.

  31. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 791/17, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 6.

  32. 22/11/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados José Priante, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  33. 22/11/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o pedido de verificação da votação.

  34. 22/11/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  35. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

  36. 22/11/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  37. 22/11/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 95 - DTQ 3.

  38. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 93, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

  39. 22/11/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  40. 22/11/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  41. 22/11/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda n° 93. Sim: 153; não: 109; total: 262.

  42. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do destaque 12 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

  43. 22/11/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

  44. 22/11/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  45. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 791/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 12.

  46. 22/11/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  47. 22/11/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Suprimido o texto.

  48. 22/11/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 2.

  49. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda de Redação n°1.

  50. 22/11/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Redação n°1.

  51. 22/11/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  52. 22/11/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

  53. 22/11/2017 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 791-A/2017 - PLV 37/2017).

  54. 23/11/2017 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1425/2017/SGM-P.

  55. 24/11/2017 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 1432/2017/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.

  56. 11/12/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 632/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

  57. 26/12/2017 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 13575/2017. DOU 27/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 575/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 11 COL 01.

  58. 22/02/2018 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 71/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

  59. 04/04/2018 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Of n. 198-CN, de 04/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 791, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.

  60. 05/04/2018 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 175/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

22 nov. 2017 · CâmaraAprovada

MPV 791/2017

Emenda

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

153 Sim×109 Não

  • Esq.56×0
  • C.-esq.33×7
  • Centro11×16
  • C.-dir.27×34
  • Dir.26×51
  • S/ part.0×1

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

22/11/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:37aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Criação, Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia, vinculação, Ministério de Minas e Energia, competência, estrutura organizacional, funcionamento, composição, receita, criação, Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM), aplicação, cargo em comissão, Cargo em Comissão Técnico (CCT), Cargo em comissão de Gerência-Executiva (CGE), cargo de direção, extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), função comissionada, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017). _Revogação, lei federal, criação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017). _Revogação, dispositivo legal, Código de Mineração (1967), vistoria, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), pesquisa mineral, lavra mineral.