MPV 789/2017

26/07/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 28/08/2017. Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017. Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

26/07/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 376-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 789, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

30/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e a Deputada Elcione Barbalho, e designado Relator o Deputado Marcus Pestana

22/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 47, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

25/10/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2017.

30/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.

30/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.DCD de 31/10/17 PÁG 667 COL 01. VOL II.

30/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais..DCD de 31/10/17 PÁG 773 COL 01. VOL II.

30/10/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.

30/10/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 235 COL 01. VOL I.

30/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017.

31/10/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 516/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 789/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).

31/10/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".

06/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 789-A/2017 - PLV 38/2017).DCD de 22/11/17 PÁG 307 COL 01.

21/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/11/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação do texto da Emenda Aglutinativa Global nº 6 apresentada à Medida Provisória 789/17 - DTQ 27.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

21/11/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Julio Lopes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 6, ressalvados os destaques.

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa n°6, ressalvados os destaques.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 105, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 22.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

21/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 105.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4.

21/11/2017 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 5

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 90 - DTQ 1.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 2.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 3.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 4.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17 - DTQ 5.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 72 - DTQ 6.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 119 - DTQ 7.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 8.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 61 - DTQ 9.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 10.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado dos incisos VI e VII do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 11.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 12.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado de parte da Emenda nº 63 referente à expressão "3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" da alínea "b" do Anexo à Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que substituirá a expressão "4% (quatro por cento)" no mesmo Anexo, constante do Projeto de Lei de Conversão 38/17 - DTQ 13.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 14.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 15.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte - DTQ 16.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 4, em relação ao anexo do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 17.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 39 - DTQ 18.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 19.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da alínea "a" do Anexo à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 20.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda n° 117 - DTQ 21.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 23.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque simples da Dep. Gorete Pereira, para votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 24.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 109 - DTQ 25.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "4% (quatro por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, inserido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17, para inserí-lo como substituição à expressão "3,5% (três e meio por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, do art. 2º da Ementa Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 26.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

22/11/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.417/2017/SGM-P.

28/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 623/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

18/12/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13540/2017. DOU 19 12 17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 529/17-PE. DOU 19 12 17 PÁG 04 COL 02.

19/12/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13540/2017. DOU 19 12 17 PÁG 02 COL 01.

21/02/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 69/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

03/04/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 171-CN, de 03/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 789, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV78917.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV78917.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV78917.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV78917.

05/04/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV78917.

05/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 180/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.