PL 8106/2017
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em… ler maisAltera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em Tribunais Superiores ou em colegiado de segunda instância, para serem indicadas para a denominação de logradouros.
- Autor
- Dep. Silas Freire (PODE-PI)Direita
- Apresentado em
- 13/07/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/07/2017
Silas Freire (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/07/2017
Silas Freire (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, proibição, denominação, logradouro público, obra pública, monumento público, nome, autoridade, condenação, ilícito civil, infração penal, infração administrativa, tribunais superiores, tribunais inferiores, segunda instância. Partido do autor: direita.