PLV 18/2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Revoga dispositivo da Lei nº 12.599, de 2012.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 770/2017
- Apresentado em
- 07/06/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/06/2017
Comissão Mista da MPV 770/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 07/06/2017
Comissão Mista da MPV 770/2017
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Prorrogação, prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) , incentivo fiscal, benefício fiscal, criação, modernização, sala de cinema. _Alteração, Medida Provisória, prorrogação, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, aquisição, cota, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). _Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, produção, patrocínio, obra audiovisual, produção cultural independente, aprovação, Agência Nacional do Cinema (ANCINE). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, prazo determinado, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). _tributação.