MPV 783/2017

31/05/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/06/2017. Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017. Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

31/05/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 299-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 783, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

12/06/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783".

13/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a comissão. Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado José Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Newton Cardoso Jr e o Senador Ataídes Oliveira

13/07/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2017.

19/07/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 351/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 783/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 309(trezentas e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.

19/07/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 783/2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.

19/07/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 23, de 2017, da Comissão Mista da MPV 783/2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..

19/07/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 182/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017.

21/07/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

01/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.

03/08/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 351/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 783/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).

08/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 41, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).

08/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 28/09/17 PÁG 52 COL 01. VOL I.

27/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/09/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

27/09/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).

27/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação da matéria por capítulos.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

27/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Mário Heringer (PDT-MG).

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

27/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à MPV 783/2017 - DTQ 4.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

27/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a preferência.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Junior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

27/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.

27/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Soraya Santos, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita que a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita em 2 grupos: Grupo 1 - todos os destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los. E Grupo 2 - destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

27/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; e Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los.

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples deste grupo. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º; e os destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.

27/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a admissibilidade dos destaques simples para suporte da Emenda Aglutinativa n° 1.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa n°1, tendo como suporte o texto do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 e das emendas 21, 26, 126, 232 e 238.

27/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1, ressalvados os destaques.

28/09/2017 · CCP

Notificações

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.

28/09/2017 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 254/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Intern° da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questao de Ordem nº 360/2017.".

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 783-B/2017 - PLV 23/2017).DCD de 04/10/17 PÁG 237 COL 01.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jhc (PSB-AL) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/10/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do caput do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, proveniente da MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 15.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "Procuradoria-Geral da União" do caput do artigo 1º da Emenda Aglutinativa e, em decorrência, do § 7º do artigo 1º, e da expressão "Advocacia Geral da União", no artigo 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 27.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, tendo como suporte as emendas 93, 97 e 98 e o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, todos apresentados à MPV 783/17, resultando na inserção do §10º ao art. 2º e em nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 93 - DTQ 6.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 97 - DTQ 9.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 98 - DTQ 10.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 90, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 28.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

03/10/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Leandre, Líder do PV; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.

03/10/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).

03/10/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 4.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 109, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

03/10/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, para que substitua o § 2º, do art. 2º da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 31.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Substituição.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 270, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 270.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 11, § 1º, inciso V, da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 29.

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 apresentado à MPV 783/17, com a finalidade de aprovação, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 1.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de inclusão, onde couber, na Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado pelo relator, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 13.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

03/10/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de incluir onde couber no texto final (Aglutinativas) - DTQ 30.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 33.

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 34.

03/10/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 122, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 11.

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 122.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17- DTQ 5.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 23 - DTQ 12.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 31- DTQ 32.

03/10/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 apresentado à MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 35.

03/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do seguinte texto constante da Emenda 114, apresentado à MPV 783/17: "Art. 2º... § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 30.000.000,00" - DTQ 2.

03/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "Procuradoria-Geral da União", constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, apresentado à MPV 783/17- DTQ 14.

03/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 (art. 12 da Emenda Aglutinativa nº 1), apresentado à MPV 783/17- DTQ 16.

03/10/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa n°2, tendo como suporte os textos do art. 1º e 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentados à MPV 783/17, ou o texto que vier a substituí-los, com as emendas 97 e 98 apresentadas à MP, resultando na inserção do § 10º ao art. 2º.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação nº 1.

03/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

03/10/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

04/10/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1184/2017/SGM-P.

10/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 488/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

24/10/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13496/2017. DOU 25/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 411/17-PE). Razões do veto: DOU 25/10/17 PÁG 05 COL 01.

01/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 523/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

21/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 89-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 783, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 24/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.