MPV 782/2017

31/05/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/06/2017. Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017. Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

31/05/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/06/2017 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada na edição exrta do DOU de 01/06/2017 - Seção 1 - página 1.

01/06/2017

Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: 02/06/2017; - Emendas: até 06/06/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 27/06/2017; - Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

02/06/2017

Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50. Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória.

02/06/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

02/06/2017 · PLEN

(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)

02/06/2017 · CMMPV 782/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

06/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 298-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 782, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

07/06/2017 · CMMPV 782/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.

07/06/2017 · CMMPV 782/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 298-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 252).

08/06/2017 · CMMPV 782/2017

Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)

09/06/2017 · CMMPV 782/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.

12/06/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783".

13/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Laerte Bessa e o Senador Fernando Bezerra Coelho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Flexa Ribeiro e o Deputado Cleber Verde

13/06/2017 · CMMPV 782/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Laerte Bessa para Presidente e o Senador Fernando Bezerra Coelho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor o Deputado Cleber Verde. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV782-2017, do Deputado Laerte Bessa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 257 a 260).

20/06/2017 · CMMPV 782/2017

Retirada a emenda nº 70 pela sua autora, Deputada Simone Morgado (fl. 261).

12/07/2017 · CMMPV 782/2017

Recebido o Ofício nº 627/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 782/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 262).

08/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 40, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).

10/08/2017 · CMMPV 782/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 8/8/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 263).

29/08/2017 · CMMPV 782/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.

30/08/2017 · CMMPV 782/2017

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de setembro de 2017.

05/09/2017 · CMMPV 782/2017

Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)

05/09/2017 · CMMPV 782/2017

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de setembro de 2017.

12/09/2017 · CMMPV 782/2017

Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.

12/09/2017 · CMMPV 782/2017

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71. Aprovada a ata da presente reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553).

13/09/2017 · Mesa

Juntadas a composição da Comissão Mista (fls. 554 a 555), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 556 a 573) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 574 a 577): - Ofício nº 158, de 2017, do PSDB – CD; - Ofício nº 409, de 2017, do PMDB – CD; - Ofício nº 238, de 2017, do PR – CD; - Ofício nº 211, de 2017, do DEM – CD; - Ofício nº 196, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD; - Ofício nº 358, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 72, de 2017, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 162, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 334, de 2017, do PSD – CD; - Ofício nº 244, de 2017, do PR – CD; - Ofício nº 116, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD; - Ofício nº 446, de 2017, do PMDB – CD; - Ofício nº 202, de 2017, do PTB/PROS/PSL/PRP – CD; - Ofício nº 116, de 2017, do PSB – CD; - Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 136, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 458, de 2017, do PMDB – CD; e - Ofício nº 638, de 2017, do PMDB – CD.

13/09/2017

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/09/2017************* À Coordenação de Comissões Mista, a pedido.

13/09/2017 · CMMPV 782/2017

Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).

13/09/2017 · Mesa

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

14/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.

14/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.

14/09/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..

14/09/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017.

14/09/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

14/09/2017

Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

15/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01.

26/09/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 468/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 782/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017).DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01.

26/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

26/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

26/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.

26/09/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

26/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).

26/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 782 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2017, ressalvados os destaques.

26/09/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado dos Incisos VIII e IX, do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 30 à MPV 782/17 - DTQ 5.

26/09/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado dos Incisos VI e VII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017 - DTQ 9.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 782/17, com a finalidade de incluí-lo no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/2017. Se aprovado o presente destaque, requeiro, também, a declaração da prejudicialidade do inciso VII, constante do art. 36 do referido Projeto de Lei de Conversão - DTQ 1.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Destaque.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 51, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).

26/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Inciso V do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão n° 30/2017, decorrente da MPV nº 782/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 8.

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda.

26/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 3.

26/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.

26/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 1- DTQ 7.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação nº 1.

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA).

27/09/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1164/2017/SGM-P.

27/09/2017 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

28/09/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

28/09/2017

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017)

28/09/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2017.

03/10/2017

Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.

04/10/2017 · PLEN

Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017)

04/10/2017 · PLEN

Apresentado em 04/10/2017 09:35

04/10/2017 · PLEN

Apresentado em 04/10/2017 21:18

09/10/2017

Anexado o texto revisado (fls. 792 a 830).

10/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 489/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

11/10/2017

Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871). Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872). À COCM.

11/10/2017 · CMMPV 782/2017

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 04/10/2017 até 19/10/2017

20/10/2017 · CMMPV 782/2017

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.

01/11/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13502/2017. DOU 03/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 428/17-PE). Razões do veto: DOU 03/11/17 PÁG 22 COL 03.

03/11/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13502 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 428 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 9. Sancionada em 01/11/2017. À SLCN.

03/11/2017 · PLEN

Juntadas as tramitações da matéria (PLV 30/2017 – MPV 782/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 884 a 897 (Volume III), à qual foi aposto o Veto nº 39/2017.

06/11/2017

A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 11/02/2017. ************* Retificado em 23/11/2017************* A encerrar-se em 11/02/2018.

08/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 540/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

12/12/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 660-CN, de 12/12/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 6/12/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 30, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 782, de 2017.

15/02/2018

Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 782, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, com a publicação da Lei nº 13.502, de 2017, sancionada em 01-11-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).

21/02/2018

Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III (fl. 898). Ao Arquivo.

01/03/2018

Recebido e arquivado.