MPV 781/2017

23/05/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 24/05/2017 a 29/05/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 19/06/2017. Senado Federal: 20/06/2017 a 03/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2017 a 06/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2017. Congresso Nacional: 23/05/2017 a 04/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

23/05/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 242-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 781, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

07/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ivo Cassol para Presidente, o Deputado Cleber Verde para Vice-Presidente e o Deputado Victor Mendes para relator.

12/06/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783".

14/07/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 39, de 13/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/07/17 - Seção 1 - Pág. 7).

23/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 395/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 781/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.

23/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 781/2017, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017.

23/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 723 COL 01. VOL II.

23/08/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 26, de 2017, da Comissão Mista da MPV 781/2017, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências..

23/08/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 160/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 781/2017.

23/08/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

12/09/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 395/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 781/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).

12/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 781-A/2017 - PLV 26/2017).

20/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/09/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

20/09/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 781 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2017, ressalvados os destaques.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do inciso XVII, do art. 3º, da Lei Complementar 79/1994, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

20/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 8.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, e, por consequência, dos §§2º, 10, 12, 13, 14 e 15, e da expressão "reservistas" (constante dos §§3º, 5º, 6º, e do inciso II, do § 7º), todos do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2 º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

20/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do Líder do PT; Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; e Victor Mendes, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do § 13 do artigo 5º, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

20/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

20/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

20/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

20/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 8.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

20/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7-A, contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17 - DTQ 5.

20/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17- DTQ 10.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 6.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação nº 1.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA).

22/09/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/2017/SGM-P.

05/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 484/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/10/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13500/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 418/17-PE). Razões do veto: DOU 27/10/17 PÁG 05 COL 01.

01/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 524/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

12/12/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 658-CN, de 12/12/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 6/12/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 781, de 2017.

21/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 78-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 781, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

21/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 77-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.