MPV 780/2017

22/05/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 18/06/2017. Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017. Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

22/05/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/05/2017

Publicado no DOU de 22/05/2017, na página 4, a Medida Provisória 780/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: 24/05/2017; - Emendas: até 29/05/2017 *; - Prazo na comissão: **; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18/06/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 18/06/2017; - Prazo no SF: de 19/06/2017 até 02/07/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 02/07/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2017 até 05/07/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 03/08/2017 (60 dias). *As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

24/05/2017

Juntada a Mensagem n° 152, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017 (DOU de 22/05/2017), às fls. 04 a 14.

24/05/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

24/05/2017

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/05/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 24 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação: - nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Nº 97/2017, da Liderança do PSB.

24/05/2017 · CMMPV 780/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

30/05/2017 · CMMPV 780/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Federal Newton Cardoso Jr 004; 005; Deputado Federal Nilto Tatto 006; Deputado Federal Pedro Fernandes 007 Senador Acir Gurgacz 008; 013; 014; 027; Senador José Medeiros 009; 010; Deputado Federal Jovair Arantes 011; 017; Deputado Federal João Carlos Bacelar 012; Deputado Federal Márcio Marinho 015; 016; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 018; 019; 020; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 021; 022; Deputada Federal Gorete Pereira 023; 024; 026; Deputado Federal Tenente Lúcio 025; Deputado Federal Sergio Vidigal 028; Deputado Federal Glauber Braga 029; 030; 038; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pedro Uczai 036; 037; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Alfredo Kaefer 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 052; 053; 054; 055; e Deputado Federal Julio Lopes 050; 051(fls. 21 a 208). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 01/06/2017.

30/05/2017 · CMMPV 780/2017

Retiradas as emendas nºs 29, 30 e 38 pelo seu autor, Deputado Glauber Braga (fl. 209).

31/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 240-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 780, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

31/05/2017 · CMMPV 780/2017

Recebida Nota Técnica nº 22/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 210 a 214)

31/05/2017 · CMMPV 780/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 240-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 215).

02/06/2017 · CMMPV 780/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.

07/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado João Paulo Kleinübing para Presidente, o Senador Wilder Morais para relator e o Deputado Alfredo Kaefer para revisor.

07/06/2017 · CMMPV 780/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Paulo Kleinübing; e designados Relator o Senador Wilder Morais e Relator-Revisor o Deputado Alfredo Kaefer. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV780-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 216 a 219).

14/06/2017 · CMMPV 780/2017

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.

19/06/2017 · CMMPV 780/2017

Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Wilder Morais.

20/06/2017 · CMMPV 780/2017

Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 220).

20/06/2017 · CMMPV 780/2017

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Wilder Morais; e nº 2, da Deputada Margarida Salomão. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Convocação, lista de presença, Plano de Trabalho e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 221 a 231).

07/07/2017 · CMMPV 780/2017

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.

11/07/2017 · CMMPV 780/2017

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Realizada audiência pública com a presença dos seguintes palestrantes: Júlio Alexandre Menezes da Silva, Secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos - SEPLAN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Igor Vilas Boas de Freitas, Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Miguel Cabrera Kauam, Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União; Hildebrando Oliveira, Assessor de Julgamento de Autos em Segunda Instância da Agência Nacional de Aviação - ANAC; Yoshihiro Lima Nemoto, Superintendente Executivo Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e Davi Antunes Lima, Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Anexados: Convocação, Lista de Presença, Ofícios nºs 2 a 9, às fls 232 a 242)

12/07/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 38, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16).

12/07/2017 · CMMPV 780/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 243).

12/07/2017 · CMMPV 780/2017

Recebido o Ofício nº 762/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 780/2017 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2017 (fl. 244).

04/08/2017 · CMMPV 780/2017

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2017.

04/08/2017 · CMMPV 780/2017

Recebido Relatório do Senador Wilder Morais.

09/08/2017 · CMMPV 780/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 9 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2017.

16/08/2017 · CMMPV 780/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 22 de agosto de 2017.

22/08/2017 · CMMPV 780/2017

Recebido novo Relatório do Senador Wilder Morais.

22/08/2017 · CMMPV 780/2017

Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Wilder Morais. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de agosto de 2017.

23/08/2017 · CMMPV 780/2017

A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 23 de agosto, foi adiada para o dia 29 de agosto de 2017.

29/08/2017 · CMMPV 780/2017

A reabertura da 4º Reunião, agendada para o dia 29 de agosto, foi adiada para o dia 30 de agosto de 2017.

30/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017.

30/08/2017 · CMMPV 780/2017

Recebida Complementação de Voto do Senador Wilder Morais.

30/08/2017 · CMMPV 780/2017

Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Senador Wilder Morais. São apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4, de destaque para votação em separado, de autoria da Deputada Margarida Salomão. O relator acata a Emenda nº 2 oferecida à Medida Provisória, objeto do Requerimento de destaque nº 3. O Requerimento nº 4 é retirado por sua autora. Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 780, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emenda nºs 2 e 3, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 10, 22, 31, 33 e 39, com a rejeição de todas as demais Emendas e com a inclusão das propostas de Relator indicadas no Capítulo 3. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões) ************* Retificado em 31/08/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, relatório, novo relatório, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 245 a 337)

30/08/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 338 a 343), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 344 a 346), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 347 a 358): - Ofício nº 175, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD; - Ofício nº 395, de 2017, do PMDB – CD; - Ofício nº 102, de 2017, do PSB – CD; - Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 299, de 2017, do PSD – CD; - Ofício nº 156, de 2017, do PSDB – SF; - Ofício nº 357, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 129, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 544, de 2017, do PSDB – CD; - Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – SF; - Ofício nº 355, de 2017, do PSD – CD.

30/08/2017

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

31/08/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.

31/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.

31/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.

31/08/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências..

31/08/2017

Anexado o Ofício CN nº 423, de 31/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 28, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

05/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.

05/09/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

12/09/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 423/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 780/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).

12/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.

12/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único.

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

12/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Dep. Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 13; não: 164; abstenção: 13; total: 190.

12/09/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

12/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/09/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

12/09/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

12/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 249; abstenção: 3; total: 264.

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

12/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

12/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

12/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

12/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

12/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

12/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

12/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação em globo da admissibilidade dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

12/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

12/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

12/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

12/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

12/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

12/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017).DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

19/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/09/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.

19/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 1.

19/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 780/2017 - DTQ 6.

19/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 28 - DTQ 8.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017, proveniente da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

19/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

19/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 52 - DTQ 11.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

19/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 3.

19/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a emenda.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

19/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

19/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 36 - DTQ 5.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do §3º do art. 115, constante do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2017, apresentado à MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.

19/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

19/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).

20/09/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.

20/09/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

20/09/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

26/09/2017

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.120/2017, do primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 02 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (26/09/2017).

27/09/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.9.2017.

27/09/2017

18:03 - Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 819, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com o seguinte resultado: Sim - 40; Não -16; Abst. – 1; Presidente – 1; Total - 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues com apoiamento regimental) Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

29/09/2017

Anexado o texto revisado (fls. 389 a 394).

05/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 480/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

05/10/2017

Remetido Ofício CN nº 479, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017. (fls. 395 a 401). Remetido Ofício CN nº 480, de 05/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402). À COCM.

24/10/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13494/2017. DOU 25/10/17 PÁG 01 COL 01.

25/10/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13494 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 25/10/2017 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 24/10/2017.

25/10/2017

À SLSF, atendendo solicitação.

25/10/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

25/10/2017

Consignado o recebimento da Mensagem nº 409, de 24 de outubro de 2017, do Presidente da República, comunicando a sanção da matéria, e restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

26/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 513/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

26/10/2017

Remetido Ofício CN nº 513 de 26/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 28/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 (fls. 419).

08/02/2018 · Mesa

Em 05-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 780, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 25-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.494, de 2017, sancionada em 24-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018).

21/02/2018

Remetido Ofício CN nº 81, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 420). Ao Arquivo.

22/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 81-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 780, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 25/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

01/03/2018

Recebido e arquivado.