MPV 779/2017

22/05/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 18/06/2017. Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017. Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

22/05/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Retificação publicada no DOU de 25/05/17 - Seção 1 - página 12.

31/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 241-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 779, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

20/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Maranhão e o Deputado Pedro Fernandes, e designado Relator o Deputado Mário Negromonte Júnior

12/07/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 37, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16).

20/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2017.

21/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 472/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 779/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2(duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017.

21/09/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 151/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017.

21/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 779/2017, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017.

21/09/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 31, de 2017, da Comissão Mista da MPV 779/2017, que Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário..

25/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 35 COL 01.

25/09/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

26/09/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 472/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 779/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017).DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01.

26/09/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1158/2017/SGM-P.

26/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

26/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

26/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/09/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

26/09/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.

26/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso VI, do art. 2°, do Projeto de Lei de Conversão 31/17, apresentado à MPV 779/17 - DTQ 1.

26/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

05/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 477/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/10/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03.

08/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 541/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.

08/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 63-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 779, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista