PL 7626/2017

15/05/2017 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/05/2017 a 29/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 30/06/2017

15/05/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 196 COL 01. Suplemento ao 82.

15/05/2017 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/17, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

15/05/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7626/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".

15/05/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 148/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais'".

15/05/2017 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

16/05/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

16/05/2017 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

24/05/2017 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 24/05/2017 14:46:00

24/05/2017 · MESA

Recebimento de Emenda de Plenário

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, não houve emenda à matéria.

30/05/2017 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

31/05/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

06/06/2017 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

06/06/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

13/06/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.626-A/2017).DCD de 14/06/17 PÁG 157 COL 01.

13/06/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

13/06/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6711/2017 => PL 7626/2017.

13/06/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/06/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/06/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

13/06/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

13/06/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/06/2017 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

13/06/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.

13/06/2017 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda de nº 3; pela aprovação total da emenda de nº 4; e pela rejeição da emendas de nºs 1, 2 e 5.

13/06/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para proferir o parecer em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.

13/06/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação destas.

13/06/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

13/06/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

13/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.626, de 2017, da Comissão de Finanças e Tributação.

13/06/2017 · PLEN

Não Informado

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.

13/06/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

13/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB - RS).

13/06/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

13/06/2017 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

13/06/2017 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

13/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6711/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.".

14/06/2017 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

14/06/2017 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

14/06/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 222, Letra A.

14/06/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2017.

14/06/2017 · PLEN

Apresentado em 14/06/2017 18:53

16/06/2017 · PLEN

Este processado contém 15 (quinze) fls. numeradas. Aguardando leitura.

16/06/2017

Este processado contém 15 (quinze) fls. numeradas. Aguardando leitura.

19/06/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. À CCJ.

19/06/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo receber emendas somente perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis. À CAE.

19/06/2017 · CCJ

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 21/06/2017. Último dia: 27/06/2017. (Matéria em Regime de Urgência Constitucional nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno do Senado Federal).

19/06/2017 · CAE

Recebida nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos, a 2ª autuação da matéria. O prazo para apresentação de emendas ocorrerá perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

21/06/2017 · CCJ

Juntei a Emenda nº 1-U, de autoria da Senadora Simone Tebet, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 17).

27/06/2017 · CCJ

Juntei a Emenda nº 2-U, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 18 e 19).

28/06/2017 · CCJ

Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I, do RISF. À SLSF, para publicação das Emendas nºs 1-U e 2-U (fls. 17 a 19).

28/06/2017 · CAE

Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foram apresentadas as Emendas nºs 1-U e 2-U, de autoria das senadoras Simone Tebet e Vanessa Grazziotin, respectivamente (anexadas à 1ª autuação da matéria). O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.

28/06/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

28/06/2017 · CAE

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/06/2017 · PLEN

Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental. A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)

28/06/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

28/06/2017 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

28/06/2017 · PLEN

Encerrou-se, no último dia 27 de junho, o prazo único para oferecimento de emendas ao projeto perante a CCJ. (Art. 122, II, b, c/c art. 375, I, do RISF) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, recebidas no prazo regimental. A matéria retorna à CCJ e à CAE, para exame simultâneo. (Regime de urgência constitucional)

28/06/2017 · CAE

Devolvido pela relatora, senadora Simone Tebet, para redistribuição.

28/06/2017 · CAE

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.

29/06/2017 · CAE

Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.

04/07/2017 · CAE

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto, com acolhimento da Emenda nº 1 - U e rejeição da Emenda nº 2 - U.

04/07/2017 · CAE

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.

04/07/2017 · CAE

Em reunião realizada em 04/07/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

04/07/2017 · CAE

Recebida a Emenda nº 003, de autoria do senador Cristovam Buarque.

05/07/2017 · CCJ

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao Requerimento n° 451, de 2017, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017, de urgência para a matéria. À SLSF.

05/07/2017 · CAE

À SLSF em virtude da aprovação de Requerimento de Urgência.

05/07/2017 · PLEN

Juntados, às folhas 21 a 32, o Requerimento n° 451, de 2017, de urgência para a matéria, aprovado na sessão deliberativa de 4 de junho; o original do relatório da CAE e da Emenda nº 3-CAE. Encerra-se a tramitação da 2ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.7.2017.

05/07/2017 · PLEN

Foram extraídos do processado os originais das folhas 25 a 32, referentes ao relatório da Comissão e à Emenda nº 3-CAE, e substituídos por cópias, para juntada no processado da 1ª autuação. Encerra-se a tramitação da 2ª autuação e a matéria passa a tramitar somente através da 1ª autuação.

05/07/2017

Encaminhado ao Plenário.

05/07/2017 · PLEN

Aprovado o projeto, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Encaminhado à publicação em 21/06/2017 e aprovado em 04/07/2017 o Requerimento nº 451, de 2017, subscritos por líderes, de urgência para a matéria) Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 111, de 2017-PLEN-SF, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas 1, 2 e 3. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 490, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-U. (Será votada oportunamente) Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvada a emenda destacada, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 23; Abst. 1; Presidente – 1; Total 69. Rejeitada a Emenda nº 2-U, destacada. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

05/07/2017

Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).

05/07/2017

Remetido Ofício SF nº 659 de 05/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44). Remetido Ofício SF nº 660 de 05/07/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).

06/07/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13463/2017. DOU de 07/07/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/17-PE. DOU de 07/07/17 PÁG 08 COL01.

06/07/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 660/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

07/07/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.463, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00226 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00008. Sancionada em 06/07/2017. À SLCN.

10/07/2017

Juntadas as tramitações da matéria (PLC nº 57/2017 – PL nº 7626/2017 na Câmara dos Deputados) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 48 a 60, à qual foi aposto o Veto nº 21/2017.

12/07/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 345/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

20/07/2017

Ao arquivo.

20/07/2017

Recebido e arquivado.

31/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 406/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.