PL 7606/2017

10/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 369/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)".

10/05/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7606/2017, pelo Senado Federal, que: "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".

24/05/2017 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Apense-se a este o PL-585/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/05/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-585/2015.

26/05/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 76 COL 01.

30/05/2017 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

31/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6636/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 7606, de 2017, que 'Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).'".

31/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6639/2017, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7606, de 2017".

14/06/2017 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

14/06/2017 · PL760617

Recebimento

Recebimento pela PL760617, com as proposições PL-1031/2015, PL-3191/2015, PL-3612/2015, PL-5279/2016, PL-6144/2016, PL-6775/2016, PL-585/2015 apensadas.

28/06/2017 · PL760617

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)

28/06/2017 · PL760617

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelos Deputados Antonio Brito (PSD-BA) e Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.606/2017 com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Banco do Brasil - BB, da Caixa Econômica Federal - CEF, e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB".

28/06/2017 · PL760617

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.606/2017 com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Banco do Brasil - BB, da Caixa Econômica Federal - CEF, e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB.

04/07/2017 · PL760617

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre formas de financiamento e linhas de crédito para as Santas Casas".

05/07/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6832/2017, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".

10/07/2017 · PL760617

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL760617, pelo Dep. Toninho Pinheiro

11/07/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.832/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.832/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 585/2015 e 7.606/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

11/07/2017 · PL760617

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Antonio Brito, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Átila Lira, Bilac Pinto, Carmen Zanotto, Covatti Filho, Deley, Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Flávia Morais, Flavinho, Geraldo Resende, Laudivio Carvalho, Leandre, Luiz Carlos Hauly, Mandetta, Mauro Mariani, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Renzo Braz e Sergio Vidigal.

11/07/2017 · PL760617

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº. 7606/2016 e dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 7606/2016, com emenda; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015.

11/07/2017 · PL760617

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL760617, pelo Dep. Toninho Pinheiro

11/07/2017 · PL760617

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº. 7606/2016 e dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 7606/2016, com emenda; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015.

11/07/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6859/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7606, de 2017".

12/07/2017 · PL760617

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL760617, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).

12/07/2017 · PL760617

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7606/2017 e dos Projetos 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 7606/2017, com emenda de redação, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, PL 3612/2015, PL 6775/2016, PL 6144/2016 e 585/2015, apensados.

13/07/2017 · PL760617

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

01/08/2017 · PL760617

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.

01/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

08/08/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 6636/2017 do Sr. Laudivio Carvalho que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 7606, de 2017, que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)."DCD de 09/08/17 PÁG 15 COL 01.

08/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6636/2017 => PL 7606/2017.

14/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7010/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.612/15 dos Projetos de Lei nºs 3.191/15, 3.191/15, 585/15 e do PL 7606/2017".

15/08/2017 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos PLs nºs 585/2015, 1031/2015, 3191/2015, 3612/2015, 5279/2016, 6775/2016 e 6144/2016, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PL 7606/2017, principal.

15/08/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/08/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.606, de 2017.

15/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Projetos de Lei apensados.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1, adotada pela Comissão Especial.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção (PL 7.606-B/2017).

16/08/2017 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

17/08/2017 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/2017.

05/09/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13479/2017. DOU 06/09/17 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. (MSC 329/17-PE). Razões do veto: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 02.Rejeitado o veto presidencial em 19/12/17: DOU 20/12/17 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 536/17-PE, DOU 20/12/17 PÁG 13 COL 02.

12/09/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 462 /2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

07/02/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 63/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.