PL 7599/2017
Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença.
- Autor
- Dep. Jhc (PSB-AL)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 10/05/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2017
Jhc (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/05/2017
Jhc (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Revogação, dispositivo legal, Lei de Propriedade Industrial, exigência, averbação, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), contrato, licenciamento, exploração do invento, patente de invenção.· autor de centro-esquerda