PL 7579/2017
Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.
- Autor
- Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 09/05/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2017
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.338/2017
Apresentado
Concluída · 09/05/2017
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.338/2017
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulação, atividade econômica, viabilização, plataforma digital, intermediação, prestação de serviços, usuário de serviços, cadastramento, atribuição, plataforma intermediadora, avaliação, cobrança, taxa, utilização, limite mínimo, funcionamento, disponibilidade, atendimento individualizado. Partido do autor: centro-direita.