PLV 6/2017
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Altera a Lei nº 10.962 de 2004.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 764/2016
- Apresentado em
- 18/04/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/04/2017
Comissão Mista da MPV 764/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 18/04/2017
Comissão Mista da MPV 764/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Estabelecimento comercial, autorização, diferenciação de preços, bens, serviços, oferecimento, comprador, decorrência, prazo, modalidade, pagamento. _ Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, fornecedor, afixação, informação, desconto, decorrência, prazo, modalidade, pagamento.