PL 7448/2017
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
- Autor
- Sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/04/2017Chegou à Câmara dos Deputados em 19/04/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Antonio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 19/04/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Antonio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 19/04/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inclusão, disposição geral, segurança jurídica, eficiência, criação, aplicação, direito público, ato administrativo, decisão administrativa, ação declaratória, validade, ato administrativo, contrato administrativo, ajuste, processo administrativo, efeito geral, disciplinamento, invalidação, efeito legal, ato administrativo.· autor de centro-direita