PL 7367/2017
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.
Estabelece que aquele que recebeu pensão alimentícia a maior, decorrente de má-fé ou que seja oriundo de enriquecimento sem causa, deverá restituir o respectivo valor.
- Autor
- Dep. Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE-DF)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/04/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2017
Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2017
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), restituição, pagamento, pensão alimentícia, indébito, má-fé, enriquecimento ilícito. Partido do autor: centro-direita.