MPV 775/2017

07/04/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 04/05/2017. Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017. Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

07/04/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 29, de 25/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/17 - Seção 1 - Pág. 3).

07/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda e o Deputado Aelton Freitas para relator.

28/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2017.

29/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 337/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 775/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.

29/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 775/2017, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.

29/06/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 337/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 775/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).

29/06/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 20, de 2017, da Comissão Mista da MPV 775/2017, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado..

29/06/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 106/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017.

29/06/2017 · MESA

Distribuição

Ao plenário, para leitura. Publique-se.

30/06/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 157 COL 01.

04/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/08/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de quórum.DCD do dia 15/08/17 PÁG 119 COL 01.

14/08/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

14/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

14/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

14/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

14/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

14/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

14/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 3; não: 159; abstenção: 1; total: 163.

15/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 775-A/2017 - PLV 20/2017).DCD de 16/08/17 PÁG 110 COL 01.

15/08/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

15/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/08/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

15/08/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT - SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

15/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

15/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 775 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2017, ressalvados os destaques.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 4.

15/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 4.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.

15/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 2.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

15/08/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

15/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art 7º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do trecho "não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 27, da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997", constante do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

15/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 10º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, proveniente da Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.

15/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

15/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

15/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória 775/17 - DTQ 1.

15/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art 6º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17 - DTQ 5.

15/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à Medida Provisória 775/17 - DTQ 9.

15/08/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

15/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG).

16/08/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 929/2017/SGM-P.

22/08/2017 · MESA

Remessa à Sanção

Recebimento do Ofício nº 392 /2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/08/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13476/2017. DOU 29/08/17 PÁG 05 COL 03.

04/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 424/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

22/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 102-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do PDC destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 29/08/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.