PL 7297/2017
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Trata da posse de acessório de telefone celular em estabelecimento penal.
- Autor
- Dep. Vitor Valim (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 04/04/2017
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2017
Vitor Valim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/04/2017
Vitor Valim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, pena restritiva de direitos, preso condenado, utilização, fornecimento, acessório para telefone celular. _Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, prevaricação, diretor, presídio, agente público, descumprimento, proibição, preso condenado, utilização, fornecimento, acessório de telefone celular, crime contra a administração da justiça, favorecimento real. Partido do autor: centro.