MPV 772/2017

30/03/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 26/04/2017. Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017. Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

30/03/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/04/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 182-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 772, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

17/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado João Daniel para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Relator e o Deputado Nilson Leitão para Revisor.

23/05/2017 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 26, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).

03/07/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.

03/07/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017.

03/07/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01.

03/07/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal..

03/07/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017.

03/07/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

04/07/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017 - 14h - 176ª Sessão).

04/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I.

05/07/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/07/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

05/07/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

05/07/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

05/07/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

10/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

11/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

11/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/07/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

11/07/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/07/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

11/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

11/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

11/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

11/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

11/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

11/07/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento pelo decurso do prazo de uma hora.

11/07/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

11/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

11/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.

11/07/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/07/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

12/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

12/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

12/07/2017 · PLEN

Prejudicado

Fica prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum.

12/07/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de quórum.

01/08/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

01/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-SD), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

01/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

01/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259.

01/08/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

01/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 772 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2017, ressalvados os destaques.

01/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.

11/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.

12/12/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 670-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 772, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.

22/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 164-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 772, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.