MPV 771/2017

30/03/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 26/04/2017. Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017. Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

30/03/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2017 · PLEN

Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 771/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017; - Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 26/03/2017; - Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 28/05/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

31/03/2017 · PLEN

Juntada a Mensagem n° 88, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 771, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 04 a 15.

03/04/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

03/04/2017 · PLEN

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)

03/04/2017 · CMMPV 771/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

06/04/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 181-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 771, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

06/04/2017 · CMMPV 771/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; Senador Cristovam Buarque 002; Deputado Federal Pedro Fernandes 003; Deputado Federal Miguel Haddad 004; Deputado Federal Jovair Arantes 005; Senadora Vanessa Grazziotin 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha 008; Deputado Federal Jerônimo Goergen 009; Deputado Federal Carlos Zarattini 010; 011; Deputado Federal Hugo Leal 012; 013; Deputado Federal André Figueiredo 014; Senador Romário 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Ezequiel Teixeira 019; 020. (fls. 21 a 62). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017.

06/04/2017 · CMMPV 771/2017

Recebida Nota Técnica nº 13 de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 63 a 66)

06/04/2017 · CMMPV 771/2017

Retirada a emenda nº 6 pela sua autora, Senadora Vanessa Grazziotin (fl. 67).

06/04/2017 · CMMPV 771/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 181-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).

12/04/2017 · CMMPV 771/2017

Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 69-70).

11/05/2017 · CMMPV 771/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.

17/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Zezé Perrella para Presidente, o Deputado Deley para Vice-Presidente e o Deputado Celso Jacob para Relator.

17/05/2017 · CMMPV 771/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Zeze Perrella para Presidente e o Deputado Deley para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Celso Jacob. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV771-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 71 a 74).

23/05/2017 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 25, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).

31/05/2017 · CMMPV 771/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 75 e 76).

31/05/2017 · CMMPV 771/2017

Recebido o Ofício nº 508/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 771/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 77).

14/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Designado o Deputado Altineu Côrtes para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Celso Jacob, que deixou de compor a Comissão.

14/06/2017 · CMMPV 771/2017

Designado o Deputado Altineu Côrtes para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Celso Jacob, que deixou de compor a Comissão, conforme Ofícios nºs 430 e 451, de 2017, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a troca da Relatoria (fl. 78).

14/06/2017 · CMMPV 771/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.

20/06/2017 · CMMPV 771/2017

Recebido Relatório do Deputado Altineu Côrtes.

20/06/2017 · CMMPV 771/2017

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É prejudicado o Requerimento nº 1, de 2017, por estar ausente o autor, nos termos do artigo 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Lido o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas nºs 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É concedida vista coletiva da matéria. (Anexados Convocação, Lista de Presença, Relatório, Errata ao Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 79 a 102)

20/06/2017 · CMMPV 771/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de junho de 2017.

21/06/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2017.

21/06/2017 · MPV77117

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2017, pela Comissão Mista da MPV 771/2017, que: "Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências".

21/06/2017 · CMMPV 771/2017

Recebido Complementação de Voto do Deputado Altineu Côrtes.

21/06/2017 · CMMPV 771/2017

Realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Deputado Altineu Côrtes faz a leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Deputado Altineu Côrtes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória n° 771, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento parcial das Emendas n°s 002 e 008 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 2ª e da 3ª Reuniões às fls. 103 a 120).

21/06/2017

Juntadas as páginas contendo a cópia da ficha de tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 121 a 126), da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista (fls. 127 a 129), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 130 a 148): - Ofício nº 4, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 255, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 62, de 2017, do PSB (CD); - Ofício nº 247, de 2017, do PT (CD); - Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 101, de 2017, do Bloco PP/PHS/PTN/PTdoB (CD); - Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 169, de 2017, do PSD (CD); - Ofício nº 98, de 2017, do PMDB (SF); - Ofício nº 140, de 2017, do DEM (CD); - Ofício nº 47, de 2017, do PEN/REDE (CD); - Ofício nº 135, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD); - Ofício nº 114, de 2017, do PSDB (SF); - Ofício nº 115, de 2017, do PRB (CD); - Ofício nº 436, de 2017, do PSDB (CD); - Ofício nº 430, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 126, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD); - Ofício nº 143, de 2017, do PP/PODE/PTdoB (CD); - Ofício s/n, de 2017, do PSDB (CD).

21/06/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

21/06/2017

(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 22/06/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017. À Câmara dos Deputados.

23/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.

23/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 771/2017, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.

23/06/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 88/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 771/2017.

23/06/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..

23/06/2017

Remetido Ofício CN nº 330, de 23/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

26/06/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 274 COL 01.

26/06/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

27/06/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/06/2017 - 19h39 - 170ª Sessão).

28/06/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017, comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.

29/06/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771, de 2017), em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.

29/06/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior. Avulso Inicial

29/06/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

29/06/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..

04/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

05/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/07/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à Medida Provisória 771/17 - DTQ 3.

05/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 15 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 771-A/2017 - PLV 19/2017).DCD de 06/07/17 PÁG 101 COL 01. VOL I.

05/07/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/07/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

05/07/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. João Daniel, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

05/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Renato Andrade, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2; total: 269.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

05/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

05/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Os destaques simples foram retirados pelo autor. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Requerimento.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à medida provisória 771/17 - DTQ 3.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

05/07/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 1.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 11 - DTQ 2.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 4.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado do § 4º do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 5.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 7.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 9.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 13.

05/07/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 14.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do caput e incisos I a VI do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 15.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

05/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, proveniente da Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

05/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

05/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).

05/07/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 10.

05/07/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

05/07/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

13/07/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/17/SGM-P.

13/07/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

13/07/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

14/07/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV 19/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 10 de agosto de 2017. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.

14/07/2017 · PLEN

Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 01.08.2017. Discussão, em turno único.

01/08/2017 · PLEN

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 595, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do PLV 19/2017; e - Requerimento nº 596, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Rejeitados os Requerimentos nºs 595 e 596, de 2017. Aprovado o PLV 19/2017, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 13, Presidente 1, Total 48. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

02/08/2017

Anexado o texto revisado ( fls. 187 a 193).

03/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 368/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

03/08/2017

Remetido Ofício CN nº 367 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/17 (fls. 194 a 202). Remetido Ofício CN nº 368 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 19/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 203).

04/08/2017

À COCM.

04/08/2017

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 02/08/2017 a 16/08/2017.

17/08/2017 · CMMPV 771/2017

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.

23/08/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13474/2017. DOU 24/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 305/17-PE). Razões do veto: DOU 24/08/17 PÁG 10 COL 03.

24/08/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.474, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00305 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2017 - Seção I - págs. 00008 e 00011. Sancionada em 23/08/2017. À SLCN.

24/08/2017

Juntadas as tramitações da matéria (PLV 19/2017 – MPV 771/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 208 a 220, à qual foi aposto o Veto nº 27/2017.

24/08/2017

A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 22/10/2017.

05/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 442/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

23/10/2017

Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, com a publicação da Lei nº 13.474, de 2017, sancionada em 24-08-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. O presente processado contém o número total de 221 (duzentos e vinte e uma) folhas. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).

26/10/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of 505-CN, de 25/10/17, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 771, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 23/8/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

26/10/2017

Remetido Ofício CN nº 505, de 25/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 222) À SLCN.

26/10/2017

Ao Arquivo. O presente processado contém o número total de 222 (duzentas e vinte e duas) folhas.

26/10/2017

Recebido e Arquivado.

21/11/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 551-CN, de 21/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 8/11/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 19, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 771, de 2017.