PL 7228/2017
Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8666, de 1993 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 9.478, de 1997 e 12.462, de 2011. Revoga a Lei nº 10.520, de 2002.
- Autor
- Dep. Lúcio Vale (PL-PA)Direita
+ 7 coautores
- Remídio Monai (PL-RR)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Rômulo Gouveia (PSD-PB)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Vitor Lippi (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 28/03/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2017
Lúcio Vale (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/03/2017
Lúcio Vale (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, licitação, contrato, administração pública, administração direta, administração indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, divulgação de segredo, previsão, gasto, licitação, ação penal pública incondicionada, aumento, pena _ Alteração, Lei de Licitação, crime, participação, licitação, contrato, empresa, profissional, proibição, participação, administração pública, revogação, dispositivo legal, licitação, contratação, obra pública, serviços. _ Revogação, dispositivo legal, Lei do Petróleo. _Revogação, Lei do Pregão. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, regime diferenciado de contratações públicas. Partido do autor: direita.