PL 7227/2017

Revoga as Leis nº 5.917, de 1973; 6.346, de 1976, 6.504, de 1977; 6.555, de 1978; 6.574, de 1978; 6.630, de 1979; 6.648, de 1979; 6.671, de 1979; 6.776, de 1980; 6.933, de 1980; 6.976, de 1980; 7.003, de 1982; 7.436, 1985; 7.581, de 1986; 9.060, de 1995; 9.078, de 1995; 9.830, de 1999; 9.852,de 1999; 10.030, de 2000; 10.031, de 2000; 10.540, de 2002 10.606, de 2002; 10.680, de 2003; 10.739, de 2003; 10.789, de 2003; 10.960, de 2004; 11.003, de 2004; 11.122, de 2005; 11.475, de 2007; 11.550, de 2007; 11.701, de 2008; 11.729, de 2008; 11.731, de 2008. Revoga dispositivos das Leis nº 6.261, de 1975; 6.406, de 1977; 11.297, de 2006; 11.314, de 2006; 11.482, de 2007; 11.518, de 2007; 11.772, de 17 de 2008.

Autor

Dep. Lúcio Vale (PL-PA)Direita

+ 7 coautores

• Remídio Monai (PL-RR)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Rômulo Gouveia (PSD-PB)
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)

Apresentado em

28/03/2017

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Temas

🏙️Cidades e Transporte