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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 13524/2017

MPV 770/2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de… ler mais
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Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
27/03/2017
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cultura, Religião e EsporteEconomia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 27/03/2017

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 27/03/2017

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 04/07/2017

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 03/08/2017

  5. Presidente vetou tudo

    Concluída · 23/11/2017

    Veto total (VET 26/2017)

  6. Congresso derrubou o veto

    Concluída · 22/11/2017

    VET 26/2017

  7. Lei promulgada

    Concluída · 27/11/2017

    Lei 13524/2017

Ver tramitação completa (68 passos)

  1. 27/03/2017 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 28/03/2017 a 02/04/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 23/04/2017. Senado Federal: 24/04/2017 a 07/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2017 a 10/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2017. Congresso Nacional: 27/03/2017 a 25/05/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

  2. 27/03/2017 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 29/03/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Recebido o Ofício n. 180-CN, de 29/3/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 770, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

  4. 29/03/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Recebido Ofício n. 180-CN, de 29/3/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 770, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

  5. 16/05/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Ato n. 24, de 15/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).

  6. 17/05/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Celso Jacob para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Revisor

  7. 29/05/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Designada a Senadora Marta Suplicy para a Relatoria da Comissão Mista.

  8. 07/06/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017.

  9. 07/06/2017 · MPV77017

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017, pela Comissão Mista da MPV 770/2017, que: "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".

  10. 20/06/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 319/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 770/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.

  11. 20/06/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.

  12. 20/06/2017 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 18, de 2017, da Comissão Mista da MPV 770/2017, que Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE..

  13. 20/06/2017 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 81/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 770/2017.

  14. 21/06/2017 · MESA

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 319/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 770/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 21/06/2017 - 14h - 165ª Sessão).

  15. 26/06/2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 211 COL 01

  16. 26/06/2017 · MESA

    Distribuição

    Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

  17. 27/06/2017 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  18. 28/06/2017 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.DCD de 29/06/17 PÁG 102 COL 01.

  19. 28/06/2017 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 28/06/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

  21. 28/06/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  22. 28/06/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  23. 28/06/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 293; abstenção: 2; total: 305.

  24. 28/06/2017 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

  25. 28/06/2017 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 28/06/2017 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).

  27. 28/06/2017 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  28. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 770-A/2017 - PLV 18/2017).

  29. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  30. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  31. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

  32. 04/07/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  33. 04/07/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 286; abstenção: 3; total: 296.

  34. 04/07/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

  35. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  36. 04/07/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  37. 04/07/2017 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  38. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  39. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  40. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

  41. 04/07/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  42. 04/07/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.

  43. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

  44. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  45. 04/07/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.

  46. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  47. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

  48. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  49. 04/07/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  50. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  51. 04/07/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  52. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  53. 04/07/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 770 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017, ressalvados os destaques.

  54. 04/07/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 1.

  55. 04/07/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 2.

  56. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

  57. 04/07/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  58. 04/07/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda n° 9.

  59. 04/07/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  60. 04/07/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

  61. 13/07/2017 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/17/SGM-P.

  62. 03/08/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 370/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

  63. 23/08/2017 · MESA

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente. MSC 304/17-PE.Motivo do veto: DOU 24/08/17 PÁG 10 COL 03.

  64. 05/09/2017 · MESA

    Vetado Totalmente

    Recebimento do Ofício nº 441/2017 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

  65. 26/10/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Of 506-CN, de 25/10/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 770, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 26/8/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

  66. 23/11/2017 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Recebido o Ofício n. 600-CN, de 23/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 22/11/17, rejeitou o Veto Total aposto ao PLV n. 18, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 770, de 2017.

  67. 27/11/2017 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 13524/2017. DOU 28/11/17 PÁG 02 COL 01.Rejeitado o veto: MSC 486/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01.

  68. 05/12/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 629/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 26/2017 ·

Derrubado pelo Congresso
Veto Total aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts.… ler mais

Vetado em 24/08/2017 · Congresso decidiu em 22/11/2017 · Lei 13.524/2017

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

28 jun. 2017 · CâmaraRejeitada

MPV 770/2017

Requerimento

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

10 Sim×293 Não · 2 abst.

  • Esq.—
  • C.-esq.2×30
  • Centro1×52
  • C.-dir.2×88
  • Dir.5×123
4 jul. 2017 · CâmaraRejeitada

MPV 770/2017

Requerimento

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

7 Sim×286 Não · 3 abst.

  • Esq.—
  • C.-esq.4×32
  • Centro0×49
  • C.-dir.1×87
  • Dir.2×118
4 jul. 2017 · CâmaraRejeitada

MPV 770/2017

Requerimento

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

7 Sim×261 Não · 2 abst.

  • Esq.—
  • C.-esq.2×26
  • Centro0×48
  • C.-dir.1×88
  • Dir.4×99
4 jul. 2017 · CâmaraRejeitada

MPV 770/2017

Requerimento

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

9 Sim×278 Não · 2 abst.

  • Esq.1×0
  • C.-esq.3×25
  • Centro0×51
  • C.-dir.1×86
  • Dir.4×116

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

04/07/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:46rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

04/07/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:20:54rejeitada21:31rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

28/06/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:13:36rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Prorrogação, prazo, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto de importação, incentivo fiscal, investimento, sala de cinema, tributação..