PL 7218/2017
Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
- Autor
- Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 23/03/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2017
Nelson Pellegrino (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/03/2017
Nelson Pellegrino (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Empresa prestadora de serviços, empresa, trabalho temporário, obrigatoriedade, conta bancária, vinculação, contrato, prestação de serviço, pagamento, obrigação trabalhista, gratificação natalina, férias, indenização, demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado, comprovação, depósito, empresa tomadora de serviços, infração, multa, diretrizes, contratação, fiscalização, serviço terceirizado, trabalho temporário, poder público, terceirização. _Alteração, Lei do FGTS, contratante, contratado, responsabilidade solidária, obrigação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusão, trabalho temporário. Partido do autor: esquerda.