PLP 346/2017
Inclui a alínea "r" no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Torna inelegíveis o Presidente da República, o Governador e o Prefeito que descumprirem as propostas de governo apresentadas na campanha eleitoral.
- Autor
- Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/03/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2017
Eli Corrêa Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 15/03/2017
Eli Corrêa Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito, descumprimento, programa de governo, registro da candidatura, Prefeito Cartório de registro de títulos e documentos. Partido do autor: direita.