PL 7049/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Trata do aumento da pena do crime de contratação de operação de crédito e inclui novos tipos penais no âmbito desse crime.
- Autor
- Dep. Vitor Valim (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 08/03/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2017
Vitor Valim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/03/2017
Vitor Valim (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas, contração, operação de crédito, operação de crédito interno, operação de crédito externo, ausência, autorização legislativa, aumento, pena, crime, utilização, recursos, desvio, finalidade. Partido do autor: centro.