PL 7028/2017
Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.
Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Wadih Damous (PT-RJ)Esquerda
+ 1 coautores
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Apresentado em
- 07/03/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/03/2017
Wadih Damous (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/03/2017
Wadih Damous (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão preventiva, exclusão, motivo, ordem pública, ordem econômica. Partido do autor: esquerda.