PL 6979/2017
Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Regula o trabalho do interno em estabelecimento penal, as condições dos estabelecimentos penais e as indenizações devidas.
- Autor
- Dep. Major Olimpio (SOLIDARIEDADE-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 21/02/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2017
Major Olimpio (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 21/02/2017
Major Olimpio (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, regulação, trabalho do preso, destinação, remuneração, indenização, estabelecimento penal, lotação, responsabilidade, fiscalização, Ministério Público, Juiz, execução penal, população carcerária, indenização, procedimento. Partido do autor: centro-direita.