PL 6834/2017
Altera a alínea (d) do § 1º do art. 29 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1.984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
Trata do ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a alimentação do preso.
- Autor
- Dep. Alexandre Valle (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 07/02/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/02/2017
Alexandre Valle (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 07/02/2017
Alexandre Valle (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, remuneração, trabalho do preso, ressarcimento, Estado (nação), despesa, alimentação. Partido do autor: direita.