PL 6814/2017
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Autor
- Sen. Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos
- Apresentado em
- 03/02/2017Chegou à Câmara dos Deputados em 03/02/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/02/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/02/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Norma geral, licitação, contrato, administração pública, administração direta, administração indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, modalidade de licitação, critério, julgamento, proposta de licitação, planejamento, compra, obra pública, serviços de engenharia, licitação internacional, habilitação (Licitação), contratação direta, inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, registro cadastral, alienação, contrato administrativo, execução do contrato, rescisão do contrato, nulidade, impugnação, recurso administrativo. _Revogação, Lei de Licitação, Lei do Pregão. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, regime diferenciado de contratações públicas.