Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/02/2017
Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/02/2017
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 02/02/2017
Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/02/2017
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
02/02/2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6812/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências".
21/02/2017 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/02/2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 134 COL 01.
22/02/2017 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09/05/2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
25/05/2017 · CCP
Notificações
À CCJC o Memo 083/17, solicitando a devolução deste.
25/05/2017 · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL 7604/2017. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6812/2017, para determinar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/05/2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/05/2017 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP
29/05/2017 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7604/2017 apensada.
31/05/2017 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
29/09/2017 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8592/2017.
23/02/2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9554/2018.
23/02/2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9533/2018.
15/03/2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9761/2018.
03/04/2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9838/2018.
06/04/2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9884/2018.
10/04/2018 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8400/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, que 'Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. '".
12/04/2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9931/2018.
26/11/2018 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Celso Pansera (PT-RJ).
26/11/2018 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PT-RJ), pela rejeição deste, e dos de nºs 7.604/2017, 8.592/2017, 9.533/2018, 9.554/2018, 9.761/2018, 9.838/2018, 9.884/2018, 9.931/2018, e 9.647/2018, apensados.
28/11/2018 · CCTI
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Roberto Alves e Vitor Lippi.
05/12/2018 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
12/12/2018 · CCTI
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
12/12/2018 · CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Alex (PSD-PR) e Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
12/12/2018 · CCTI
Adiamento de Votação
Adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Sandro Alex.
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Pansera, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
20/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
21/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-200/2019.
21/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
25/02/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2019.
27/03/2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
15/05/2019 · CCTI
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 46/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)".
22/05/2019 · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 46/2019 do Sr. Vinicius Poit que requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
22/05/2019 · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 46/2019 do Sr. Vinicius Poit que requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
18/06/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1771/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
18/06/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
29/08/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento 1.774/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.774/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.601/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/08/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.771/2019, conforme dspacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.771/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.602/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/10/2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Vinicius Poit, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
11/12/2019 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/12/2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA)
13/07/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 1819/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 9931/2018 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".
04/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3307/2020.
02/06/2021 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1.819/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.819/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 2.389/2020, ao Projeto de Lei n. 6.812/2017, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.931/2018. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.812/2017 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.812/2017: CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
02/06/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-693/2020.
08/06/2021 · CCTI
Devolução à CCP
Devolução à CCP
09/06/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.
08/07/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2196/2020.
06/04/2022 · PLEN
Notificações
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:30rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
43 de 116 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:30. Sessão completa →
14:28Joice HasselmannPSDB-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou começar este discurso com alguns exemplos muito simples. Imaginem V.Exas. um padre que trabalha com crianças, que tem uma bela obra com crianças carentes. Imaginem V.Exas. um pastor, não estes que fazem esquemas com o MEC, que levam barras de ouro. Não, não, não! Estou falando de um pastor sério, correto, que desenvolve um trabalho com moradores de rua.…
14:32Zé NetoPT-BA
Sr. Presidente, esta Casa tem a missão de derrubar mais um veto, como já derrubamos muitos. Aliás, esta semana, já está em trâmite, no Senado, a PEC 9/22 - a que votamos na Câmara foi a PEC 22/11 -, que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias as condições de trabalho que merecem. Mas também houve veto do Governo ao reajuste desses agentes, como aconteceu com…
15:00Lídice da MataPSB-BA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa, que transmitem ao Brasil as nossas sessões, quero fazer três breves registros. Primeiro, manifesto a minha absoluta solidariedade à jornalista Míriam Leitão e a todas as mulheres torturadas pela ditadura infame do golpe de 1964, defendida pela família Bolsonaro nesta Casa. Que esse Deputado irresponsável possa ser devidamente…
15:04Henrique FontanaPT-RS
Nobre Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha os debates da Câmara Federal, eu também quero, Deputada Lídice da Mata, falar sobre este desafio da democracia brasileira e da democracia global: combater as redes de elaboração e divulgação de mentiras, de construção de pós-verdades e de construção de uma cultura de ódio, de intolerância, de…
16:20Bia KicisPL-DF
Obrigada, Sr. Presidente. Já peço de antemão que a minha fala seja reverberada no programa A Voz do Brasil e em outros meios de comunicação da Casa. Cumprimento os colegas. Quero dizer, Sr. Presidente, que estou extremamente preocupada com esse requerimento de urgência do chamado "PL das Fake News". Na verdade, trata-se de um PL que muito mais promove a censura e um calar a boca das pessoas que…
Palavras-chave oficiais: Tipicidade penal, divulgação, compartilhamento, Internet, comunicação falsa, prejudicialidade, contra, pessoa física, pessoa jurídica, pena.· autor de centro-direita
