Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/01/2017
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/02/2017
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/01/2017
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/02/2017
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
03/01/2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 337/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
03/01/2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 719/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União'.".
10/02/2017 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-205/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/02/2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 25 COL 01.
13/02/2017 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
14/02/2017 · MESA
Despacho de Apensação
Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 205/2012. Submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 à apreciação do Plenário, em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 337/2017: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)DCD de 15/02/17 PÁG 196 COL 01.
15/02/2017 · CCP
Notificações
À CTASP Memorando nº 8/2017 - COPER, solicitando desapensar o PLP 337/17 do de nº 205/12.
15/02/2017 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5911/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017".
17/02/2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso republicado em virtude de novo despacho.
14/03/2017 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6064/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PLP nº 205, de 2012, ao PLP nº 337, de 2017, para que tramitem em conjunto. ".
27/03/2017 · CCP
Notificações
À CTASP cópia do Ofício n. 23/2017, da Associação Nacional dos Advogados da União.
05/04/2017 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 5911/2017 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 337 de 2017.DCD de 06/04/17 PÁG 172 COL 01.
05/04/2017 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5911/2017 => PLP 337/2017.
05/04/2017 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
06/04/2017 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10/04/2017 · CCP
Notificações
À CTASP cópia do Ofício n. 015/2017, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)
02/05/2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
02/05/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2017 · CCP
Notificações
Encaminhada cópia do Ofício n. 01/2017, da Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN) à CTASP e à CCJC.
09/05/2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
09/05/2017 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
16/05/2017 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
17/05/2017 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
17/05/2017 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2017 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Soraya Santos
22/05/2017 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), a proferir.
23/05/2017 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PLP 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e as alterações no Modelo de Estado Brasileiro".
31/05/2017 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Soraya Santos
31/05/2017 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação, com emendas.
31/05/2017 · CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31/05/2017 · CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2017 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
06/06/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
06/06/2017 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6672/2017, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, que 'Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União', na Ordem do Dia".
07/06/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
07/06/2017 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
12/06/2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 214 COL 01, Letra A.
12/06/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 · PLEN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
22/06/2017 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).
27/06/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/08/2017 · PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 238/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Recurso contra Decisão da Presidência em sede do Requerimento n. 6.064/2017, que solicita a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 337/2017 ao Projeto de Lei complementar nº 205/2012".
04/10/2017 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7395/2017, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar n.º 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".
09/10/2017 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
09/10/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 · PLEN
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018 · CCP
Notificações
À CCJC cópia do Ofício nº 069/17 ANAUNI.
20/06/2018 · CCP
Notificações
À CTASP cópia do Ofício nº 069/17 ANAUNI.
31/01/2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
06/06/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).
06/06/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
17/12/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/12/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
22/04/2026 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
29/04/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
30/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 4 CCJC.
30/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
12/05/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
12/05/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
12/05/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
12/05/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra B.
13/05/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
13/05/2026 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
13/05/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Coronel Assis (PL-MT).
13/05/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hissa Abrahão.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16/06/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
16/06/2026 · MESA
Notificações
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 337/2017, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 337/2017 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão extinta.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD).
16/06/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
16/06/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG).
16/06/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16/06/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
16/06/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
16/06/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
16/06/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
16/06/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/06/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
16/06/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16/06/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.
16/06/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
16/06/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/06/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG).
16/06/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 337-C/2017).
16/06/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
08/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
08/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:08aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 179 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:08. Sessão completa →
19:44Kim KataguiriMISSAO-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero externar minha preocupação e dialogar aqui com o Relator em relação a este projeto, que tem dado muita polêmica e trata do aumento de poderes da Advocacia-Geral da União, especialmente do chefe, que é o Sr. Jorge Messias. Diversos procuradores, especialmente ligados ao Banco Central e especialmente ligados às autarquias, têm se manifestado no sentido de que…
19:48Lafayette de AndradaPL-MG
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passarei a ler o parecer sobre as emendas, mas, antes de fazer a leitura, apenas a título de esclarecimento e é importante que eu o faça , responderei aos questionamentos trazidos aqui pelo Deputado Kim Kataguiri, juntamente com o Deputado Cabo Gilberto Silva. Ao longo da semana, saíram algumas matérias no noticiário, matérias alarmistas inteiramente descoladas da…
19:48Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, muito rapidamente, a nossa preocupação é a mesma do Deputado Kim. Eu me inscrevi contrariamente porque, obviamente, eu não concordo com o texto como um todo. O senhor foi muito pontual, apesar de a gente ter algumas discordâncias, que fazem parte do debate, nos questionamentos. Esse projeto é muito sério. Por isso, eu queria que a gente tivesse mais tempo para analisar…
19:48Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Na verdade, eu queria até fazer outra solicitação. A gente está falando de um projeto de lei complementar, com quórum qualificado. A gente estava votando urgência. Eu imagino que a gente... Eu até perguntei qual seria a ordem, porque o Deputado Paulo Ganime aqui está... Eu quero até anunciar a presença do nosso Deputado Paulo Ganime, que foi Líder do NOVO por tanto tempo.…
19:56Paulo TeixeiraPT-SP
Presidente, a federação orienta "sim"; agradece ao Deputado Lafayette de Andrada por ter acolhido as sugestões do Partido dos Trabalhadores em relação a esse tema; e parabeniza a advocacia pública, a Advocacia-Geral da União mando o meu abraço ao Advogado-Geral Jorge Messias , que tem defendido à altura o Estado brasileiro. A Advocacia-Geral da União impediu que o Estado brasileiro tivesse perdas…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, inserção, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), Secretaria-Geral de Contencioso. _Membro, Advocacia-Geral da União (AGU), Vice Advogado-Geral da União, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Secretário-Geral de Contencioso. _Critério, nomeação, Vice Advogado-Geral da União, atribuição, Advogado-Geral da União. _Transformação, Secretário-Geral de Consultoria, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Vice Advogado-Geral da União. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, instalação, assessoramento jurídico, Administração direta, Advocacia-Geral da União (AGU). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, criação, Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculação, competência, Advocacia-Geral da União (AGU), carreira pública, Procurador-Geral Federal.
