MPV 763/2016

23/12/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

23/12/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/02/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 54-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 763, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

08/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho

21/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 14, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).

11/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1/2017, da comissão mista, pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.

11/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 217/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 763/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2016-CN, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.

11/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.

11/05/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 694/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016.

12/05/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.

12/05/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

15/05/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 217/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 763/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/05/2017 - 15h59min - 114ª Sessão).

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.

23/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/05/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).

23/05/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/05/2017 · PLEN

Não Informado

Atingido o quórum regimental, passa-se à votação.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

23/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação artigo por artigo.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação artigo por artigo.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da admissibilidade do destaque simples.

23/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

23/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação das Emendas uma a uma.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação das Emendas de nºs 1 a 40, com parecer pela rejeição.

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas.

23/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 763 de 2016, ressalvados os destaques.

23/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 3.

23/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 4

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

23/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; e Glauber Braga, Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/05/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

23/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

23/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.

23/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

23/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 1.

23/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

23/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

24/05/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.

25/05/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13446/2017. DOU 26/05/17 PÁG 02 COL 02.

31/05/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 239/2017 (CN) encaminhando texto promulgado.

31/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 278-CN, de 31/05/17, que comunica a extinção da comissão mista destinada à apreciação da MPV 763, de 22 de dezembro de 2016.