PL 6774/2016
Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro; estabelece regras princípios e diretrizes para a criação de… ler maisEstabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro; estabelece regras princípios e diretrizes para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
- Autor
- Dep. Moema Gramacho (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 20/12/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2016
Moema Gramacho (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Elaboração, norma geral, diretrizes, política pública, combate, tortura, maus-tratos, abuso de autoridade, genocídio, jovem, crime contra pessoas vulneráveis, prática abusiva, agente público, particular, criação, Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado, Comissão Nacional de Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático, _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, crime, contra, criança, adolescente, prática abusiva, agente público, pena, perda, cargo efetivo. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, tipicidade, crime, promoção, interceptação telefônica, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, fixação, período, duração, prisão temporária. _Alteração, Lei de Execução Penal, procedimento, revista de visitante, visita íntima, estabelecimento penal. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, violação de domicílio, funcionário público, aumento, pena, crime, concussão, prática, violência, exercício profissional, desacato, abuso de poder. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade, Lei dos Crimes de Tortura.· autor de esquerda