MPV 758/2016

20/12/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 26/02/2017. Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017. Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

20/12/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Zé Geraldo para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado José Reinaldo

21/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 9, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

12/04/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2017.

18/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.

18/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017.

18/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..

18/04/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 804 COL 01.

18/04/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

18/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016.

24/04/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).

02/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

15/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Reinaldo (PSB-MA).

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 758-A/2016 - PLV 17/2017).DCD de 17/05/17, PÁG 517 COL 01.

16/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/05/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

16/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Leo de Brito , na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.

16/05/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).

16/05/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay , na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 36; abstenção: 2; total: 259.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 9.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a preferência. Sim: 254; não: 20; abstenção: 3; total: 277.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação das Emendas uma a uma.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 257; abstenção: 1; total: 275.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, com parecer pela aprovação, resssalvado o destaque.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, ressalvado o destaque.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, com parecer pela rejeição.

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3 e 4.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 758 de 2016, ressalvados os destaques.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para a votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 1.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 2.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 3.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 4.

16/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso III do §1º, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 5.

16/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do inciso III do §1º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 6.

16/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16- DTQ 8.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 1º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 272; não: 39; abstenção: 2; total: 313.

16/05/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 10.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 2.

16/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º, constante da MPV 758/16 - DTQ 13.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17 apresentado à MPV 758/16, com objetivo de aprová-lo e, por decorrência, o inciso I do §2º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 11.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Chapadinha (PTN-PA).

16/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o texto. Sim: 240; não: 27; abstenção: 2; total: 269.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º, e, por consequência lógica, do inciso II, § 2º do artigo 1º, todos do Projeto de Lei de Conversão 5/2017, para que esses dispositivos constem do texto da MPV 758/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 7.

16/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

16/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o texto.

16/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

18/05/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P.

23/05/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos por meio do Of. nº 496/2017/SGM-P.

31/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 237/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

19/06/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13452/2017. DOU 20/06/17 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 199/17-PE). Razões do veto: DOU 20/06/17 PÁG 03 COL 02.

29/06/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 334/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 446-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 758, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 19/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

05/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 429-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 17, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 758, de 2016.