MPV 755/2016

20/12/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 26/02/2017. Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017. Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

20/12/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/12/2016 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 21/12/2016 - Seção 1 - Página 63

07/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Moses Rodrigues para Presidente; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão

21/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 6, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

11/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 218/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 755/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017.

11/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 755/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2017.

11/05/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 14, de 2017, da Comissão Mista da MPV 755/2016, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública..

11/05/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 648/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 755/2016.

12/05/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 43 COL 01.

12/05/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

17/05/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 218/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 755/2016 (Sessão Deliberativa Extraodinária de 17/05/2017 - 13h55 - 122ª Sessão).

17/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 755 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2017, ressalvados os destaques. DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.

17/05/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 18/05/17 PÁG 156 COL 01.

17/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/05/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

17/05/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

17/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

17/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

17/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 261; total: 266.

17/05/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

17/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

17/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

17/05/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

17/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 14/17, no trecho que altera o inciso I do §1º do art. 5º da Lei 11.473/17, suprimindo o trecho “inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças” - DTQ 12.

25/05/2017 · MESA

Não Informado

Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 781, de 2017, que a revoga.

31/05/2017 · MESA

Remessa ao Congresso Nacional

Ofício 545/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.

08/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 64-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 755, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista