PL 6729/2016
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou… ler maisAltera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Autor
- Dep. Severino Ninho (PSB-PE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 15/12/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2016
Severino Ninho (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 15/12/2016
Severino Ninho (PSB)
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, tráfico internacional de explosivo, aumento, penalidade, reclusão, posse ilegal de explosivo, multa, empresa, fabricação, utilização, ausência, autorização legal. Partido do autor: centro-esquerda.