PL 2721/2021
Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
ver texto original
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
- Autor
- Sen. Comissão Especial do Extrateto SF
- Apresentado em
- 14/12/2016Chegou à Câmara dos Deputados em 14/12/2016
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Comissão Especial do Extrateto SF
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2016
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
Comissão Especial do Extrateto SF
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/12/2016
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), teto salarial, administração pública, União, Estado, Distrito Federal, Município, agente público, aposentadoria, pensão, remuneração, Ministro do Supremo Tribunal Federal. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, revogação, dispositivo legal, teto salarial. _Revogação, lei federal, regulamentação, teto salarial, servidor público. _Revogação, lei federal, remuneração, servidor público. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, sistema integrado de dados, União, Estado, Distrito Federal, Município, remuneração, servidor público, aposentado, pensionista.